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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Indisponibilidade de bens da Lei nº 9.656/98: hipótese objetiva de limite temporal

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O artigo 24-A, da Lei nº 9.656/98, prevê a indisponibilidade de bens dos administradores, conselheiros, gerentes e outros sujeitos que tenham concorrido com o quadro de anormalidade causador da instauração do regime de direção fiscal ou da liquidação extrajudicial. Contudo, a lei e a regulamentação da saúde suplementar são vacilantes quanto ao limite temporal de […]

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