Proposta do governo sugere consignado privado sem teto de juros; entenda

A medida atende aos bancos, mas contraria o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que defendia um modelo com taxas reguladas, como o do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta prevê o uso do eSocial para operacionalizar o crédito, permitindo que trabalhadores comparem taxas entre bancos, além disso, o uso do FGTS como garantia e mudanças no saque-aniversário seguem em discussão separadamente.

Confira como o novo projeto do governo quer expandir o consignado privado sem teto de juros e entenda o papel do eSocial na contratação do crédito.

Como funcionará o novo consignado privado?

Diferente do crédito consignado para aposentados do INSS e servidores públicos, o consignado privado ainda enfrenta desafios para se expandir. 

O governo pretende ampliar essa modalidade ao integrá-la ao eSocial, sistema que reúne informações trabalhistas dos empregados registrados.

Os principais pontos da proposta incluem:

• Uso do eSocial como plataforma central para oferta e contratação do crédito
• Comparação de taxas entre bancos diretamente no sistema
• Eliminação do teto de juros, permitindo que as taxas sejam definidas pelas instituições financeiras
• Facilidade na análise de risco, garantindo maior segurança para os bancos

Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a mudança pode triplicar o saldo atual de crédito consignado no setor privado, elevando-o de R$ 39,7 bilhões para R$ 120 bilhões.

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Por que o governo quer ampliar o consignado privado?

O crédito consignado tem taxas mais baixas porque as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência. 

No setor público e no INSS, essa modalidade é amplamente utilizada, mas no setor privado sua adesão ainda é limitada.

Atualmente, a carteira de crédito consignado está distribuída da seguinte forma:

Os bancos argumentam que a principal dificuldade do consignado privado está na pulverização do público-alvo, já que os trabalhadores estão distribuídos em diferentes empresas, com variados perfis de risco. 

Além disso, o crédito depende de convênios bilaterais entre bancos e empregadores, dificultando a portabilidade em caso de demissão.

Com a centralização no eSocial, o governo espera solucionar esses entraves e facilitar a oferta do crédito.

Fim do teto de juros: impacto para trabalhadores

Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a ausência de um limite para os juros cobrados. 

Enquanto o consignado do INSS tem um teto mensal, no setor privado os bancos defendem que a taxa seja livre, já que o risco de inadimplência varia conforme a empresa e o perfil do trabalhador.

O presidente do Bradesco, Marcelo Noronha, afirmou que um teto de juros poderia restringir a expansão do crédito:

“É um negócio que a gente avalia que tem um espaço relevante. Se puder ser ‘omnichannel’, contratar aqui, contratar lá. Não contratar só pelo eSocial, mas pelos canais dos bancos.”

Para os bancos, além da ausência de limite para os juros, é essencial que o crédito possa ser contratado não apenas pelo eSocial, mas também pelos canais tradicionais das instituições financeiras.

FGTS e Saque-Aniversário continuam em debate

A proposta do governo enviada ao Congresso não inclui mudanças no FGTS ou no Saque-Aniversário, que seguem sendo debatidos separadamente. 

A tendência, no entanto, é que a modalidade Saque-Aniversário seja mantida, mas com uma limitação no número de anos em que o trabalhador poderá comprometer o saldo do Fundo.

O que esperar da tramitação no Congresso?

A proposta do consignado privado sem teto de juros será analisada pelo Congresso, onde pode sofrer modificações. 

A discussão deve ser intensa, especialmente devido à preocupação com o impacto da falta de limite de juros para os trabalhadores.

Especialistas alertam que, sem um teto, há risco de que os bancos apliquem taxas elevadas, tornando a modalidade menos vantajosa do que outras opções de crédito.

Enquanto isso, o governo mantém o foco na ampliação do acesso ao crédito como parte de sua estratégia para estimular o consumo e a economia.

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