Deputados analisam mudanças na CLT e possíveis impactos trabalhistas

A Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 1.663/2023, que propõe diversas mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O texto, relatado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), visa atualizar regras criadas na década de 1940, adequando-as à evolução do mercado e da legislação brasileira.

Entenda as novas regras trabalhistas que serão votadas na Câmara e saiba como elas podem modernizar a CLT e afetar o mercado de trabalho.

Principais mudanças na CLT em debate

Entre as principais mudanças na CLT estão a flexibilização de cotas para trabalhadores estrangeiros, novas diretrizes para sindicatos e ajustes na regulamentação da propriedade industrial dos empregados. 

O projeto já passou pela Comissão de Trabalho da Câmara e, se aprovado, seguirá para análise no Senado.

Confira os detalhes dos principais pontos em discussão, abaixo.

1. Fim de cotas para trabalhadores estrangeiros

Atualmente, a CLT estabelece um limite para a quantidade de trabalhadores estrangeiros em uma empresa. 

O novo texto sugere a revogação dessa norma, alinhando-se à Lei n.º 13.445/2017 (Lei de Migração), que garante igualdade de tratamento entre brasileiros e imigrantes.

Na marinha mercante, contudo, a cota de contratação para estrangeiros será mantida, conforme posição do relator. O tema ainda está em debate entre sindicatos e o Ministério do Trabalho.

2. Preservação de incentivos a creches empresariais

O projeto inicialmente previa a revogação do artigo 399 da CLT, que incentiva empresas a manterem creches para filhos de funcionários.

No entanto, o relator optou por manter essa regra, considerando sua relevância para o bem-estar dos trabalhadores e de suas famílias.

Confira: Quais são os direitos trabalhistas?

3. Manutenção da irredutibilidade salarial

Outra mudança proposta era a revogação do artigo 503, que permite a redução salarial de até 25% em casos de força maior ou prejuízos comprovados. 

O relator considerou essa norma incompatível com a Constituição Federal de 1988, que garante a irredutibilidade dos salários, salvo convenção coletiva.

Desde a pandemia, medidas emergenciais, como o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, já permitiram acordos de redução salarial em situações excepcionais. 

Com isso, a revogação desse artigo moderniza a legislação trabalhista, alinhando-se à Constituição.

4. Direitos sobre invenções criadas no trabalho

O projeto também propõe a revogação do artigo 454 da CLT, que previa propriedade compartilhada entre empregador e empregado sobre invenções criadas durante a jornada de trabalho.

A justificativa é que esse tema já é regulado pelo Código de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), tornando a norma da CLT desnecessária. 

Dessa forma, a regulamentação atualizada dá mais segurança jurídica para empresas e trabalhadores.

5. Mudanças na organização sindical

As alterações na CLT também afetam os sindicatos. O novo texto prevê:

• Eliminação da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para criação de sindicatos nacionais
• Autonomia para trabalhadores e empregadores definirem a base territorial das entidades sindicais
• Regulamentação ministerial para requisitos de registro sindical, como tempo de mandato e representatividade mínima da categoria

Essas mudanças buscam flexibilizar a atuação dos sindicatos e descentralizar sua regulamentação.

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6. Atualização da Justiça do Trabalho

A proposta também adequa a CLT à atual estrutura da Justiça do Trabalho. O projeto elimina menções às antigas “Juntas de Conciliação e Julgamento”, que foram substituídas pelas Varas do Trabalho após a Constituição de 1988.

O que esperar da votação?

A proposta ainda pode sofrer alterações antes de ser aprovada. A votação na Câmara dos Deputados é um passo fundamental, mas o projeto precisará passar pelo Senado antes de entrar em vigor.

Especialistas apontam que a modernização da CLT é necessária para acompanhar as mudanças no mercado de trabalho, mas alertam para a necessidade de equilíbrio entre direitos trabalhistas e flexibilidade para empregadores.

Se aprovado, o novo texto pode representar uma das maiores reformas da CLT desde a Reforma Trabalhista de 2017.

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