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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Responsabilidade civil proativa

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O Informativo 838 do Superior Tribunal de Justiça destacou o acórdão proferido no Recurso Especial nº 2.147.374-SP, que abordou o tema da responsabilidade civil proativa à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O acórdão fixou a seguinte tese: “É passível a imputação das obrigações previstas no artigo 19, inciso II, da […]

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