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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

ESG precisa caminhar ao lado do Direito Tributário: os avanços da Lei 15.103/2025

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A Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, instituiu o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e tem como propósito promover o desenvolvimento e a adoção de tecnologias limpas e renováveis. Para tanto, estabelece incentivos financeiros e fiscais, bem como altera dispositivos normativos relevantes para o setor. O Paten busca o financiamento […]

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