STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar precedente relevante

Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar de caso paradigmático, em tema de elevado interesse público. A definição foi feita por 3 votos a 2 nesta terça-feira (4/2), pela 3ª Turma do […]

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