Projeto prevê novas regras para aposentadoria e pensões de militares

O governo federal enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 4920/24, que altera as regras da aposentadoria dos militares e da Lei das Pensões Militares. 

O governo estima que as mudanças reduzirão os gastos em R$ 2 bilhões por ano, garantindo mais equilíbrio financeiro ao sistema de aposentadorias militares.

Confira as mudanças previstas na aposentadoria dos militares e entenda o impacto da nova exigência de idade mínima para a reserva.

Principais mudanças na aposentadoria dos militares

O projeto prevê três grandes alterações nas regras previdenciárias das Forças Armadas:

• Idade mínima de 55 anos para a aposentadoria militar, além dos 35 anos de serviço já exigidos
• Extinção da pensão para militares expulsos, substituindo-a por um auxílio-reclusão temporário
• Fim da migração de cotas de pensão entre familiares, limitando o benefício a dependentes diretos

Caso o projeto seja aprovado, as novas regras começarão a valer em 2032, com um período de transição que exigirá um pedágio de 9% sobre o tempo restante para a reserva.

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Fim da “morte ficta” e mudanças na pensão dos militares

O projeto propõe acabar com a chamada “morte ficta”, mecanismo que permitia que familiares de militares expulsos recebessem pensão como se o militar tivesse falecido.

Com a nova regra, os familiares passarão a receber apenas um auxílio-reclusão, equivalente a 50% do último salário do ex-militar, mas somente enquanto ele estiver preso. 

O pagamento será suspenso assim que o militar for colocado em liberdade, ainda que condicionalmente.

Saiba mais: O que é Aposentadoria Especial?

Mudanças na cota de pensão militar

Outra alteração importante é a extinção da migração de cotas de pensão. 

Hoje, quando um beneficiário falece, sua parte pode ser transferida para outros membros da família, como pais e irmãos.

Se o projeto for aprovado, essa transferência será encerrada, garantindo o benefício apenas para dependentes diretos, como cônjuges e filhos menores. 

Isso evita que parentes distantes recebam valores originalmente destinados a familiares prioritários.

Confira: Militares e servidores públicos têm direito ao consignado?

Novo percentual de contribuição para assistência médica

O projeto também padroniza a contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares inativos. 

A partir de janeiro de 2026, todos os militares contribuirão com 3,5% do valor da pensão ou dos proventos.

Essa padronização busca criar um modelo mais sustentável para o financiamento do sistema de saúde das Forças Armadas.

Quais são os próximos passos do projeto?

Para se tornar lei, o Projeto de Lei n.º 4920/24 precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

Antes disso, será analisado por comissões temáticas da Câmara, onde poderá sofrer ajustes antes de seguir para votação.

Caso seja aprovado, as mudanças terão impacto direto nas regras de aposentadoria dos militares, trazendo novas exigências e limitações para a concessão de benefícios previdenciários.
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