Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena

A nova lei de licitações deve retroagir para afastar causa de aumento de pena prevista em lei revogada. O entendimento é da ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr/Agência BrasilNo caso concreto, um homem foi condenado à pena de 7 anos e 7 meses de detenção pela prática do crime de […]

O post Nova lei de licitações retroage para afastar causa de aumento de pena apareceu primeiro em Consultor Jurídico.