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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Descabido cumprimento imediato de pena privativa de liberdade na colaboração

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Juízo da 9ª Câmara Criminal Especializada do TJ-MG anulou sentença em que menor infrator foi ouvido antes das testemunhas e da vítimaO acordo de colaboração premiada, introduzido em nosso ordenamento pela Lei n° 12.850/2013, alia-se a outros instrumentos de Direito Penal Negocial (transação penal, suspensão condicional do processo e acordo de não persecução penal) e visa atender compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil nas Convenções de Caracas (Convenção Interamericana contra a Corrupção, promulgada pelo […]

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