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Crédito de PIS/Cofins sobre estoque de abertura na transição do lucro presumido para real

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Magistrada reconheceu que houve erro da administração pública ao imputar à empresa o cometimento de infração aduaneira e manteve CNPJA tributação de PIS e Cofins sobre estoques de abertura, quando da mudança pelas empresas do lucro presumido para o lucro real, tem sido uma questão controvertida no âmbito do Direito Tributário brasileiro. Freepik Isso porque, nos termos da legislação vigente, a pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido, passar a ser tributada […]

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