CNDT: como emitir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento muito importante para as empresas que precisam emiti-lo em alguns casos.

Além de provar a regularidade trabalhista e fiscal das empresas, a CNDT também é necessária na hora de uma organização participar de uma licitação pública.

Quer entender mais sobre a CNDT, sua importância, além de como emiti-la? Continue a leitura e veja como!

CNDT Trabalhista: o que é?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento que comprova a inexistência de débitos que não foram cumpridos diante da Justiça do Trabalho.
Este documento só pode ser emitido após a comprovação de que não há nenhum débito com colaboradores e/ou empresas parceiras e possui validade de 180 dias, contados a partir da data de emissão.

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O que significam dívidas trabalhistas?

As dívidas trabalhistas são todas as pendências de uma empresa que estão ligadas a funcionários ou a ex-colaboradores.

Importante: São essas dívidas que não permitem que uma empresa possa emitir a CNDT.

Na maioria dos casos, acontece algum erro na hora de fazer os cálculos trabalhistas, como a soma de benefícios ou descontos.

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Esses erros, que podem ser propositais ou não, se não resolvidos, fazem com que a empresa seja inscrita no BNDT.

BNDT – Banco Nacional de Devedores Trabalhistas

BNDT é a sigla utilizada para Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, criado em 2012, como um banco de dados, para servir como um local de consulta sobre dívidas trabalhistas das empresas.

É neste banco de informações que ficam reunidos todos os dados de todos os Tribunais Regionais do Brasil e ele é atualizado frequentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além disso, é possível fazer a solicitação de uma Certidão Negativa.

E, caso queira que sua empresa saia do BNDT, será preciso pagar todas as dívidas trabalhistas.

Somente após esse pagamento que o juiz do caso determinará a exclusão da empresa do BNDT.

Leis sobre a CNDT

A CNDT foi estabelecida pela Lei 12.440/2011 para comprovar a regularidade trabalhista, fiscal e tributária das empresas e validada conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, a Certidão alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993).

A decisão reforça a importância da regularização dos débitos trabalhistas para manter a idoneidade das empresas perante órgãos públicos.

Para que serve a CNDT?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é um documento que serve para as empresas e funcionários, além de ex-colaboradores.

Ao solicitar uma CNDT, estamos comprovando que não há dívidas trabalhistas e fiscais da empresa com a Justiça do Trabalho.

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A certidão pode ter origem jurídica ou física e, ao pesquisar no site do TST, será preciso usar o CNPJ (para empresas) ou o CPF(para funcionários).

A CNDT ainda serve para que a empresa possa realizar transações imobiliárias, receber incentivos fiscais e financiamentos públicos, além de participar de processos de licitações públicas.

Qual a importância da CNDT?

A CNDT é de extrema importância para as empresas, já que ela ajuda a garantir muitos negócios.

É através da certidão que as empresas podem acompanhar o andamento da regularidade de seus negócios.

Além disso, é pela CNDT que elas comprovam que não existe pendência com funcionários ou ex-colaboradores, órgãos públicos e outras empresas.

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Importante: Uma empresa só pode dar entrada no processo de licitação pública se a CNDT estiver sem nenhum problema.

Quais os tipos da Certidão CNDT?

Existem 3 tipos de CNDT, são elas:

Certidão Negativa

É a certidão quando não há nenhum débito pendente.

Certidão Positiva

Uma CNDT é considerada positiva quando o prazo para a regularização de débitos não é cumprido. Portanto, a empresa não pode participar de licitações públicas.

Positiva com Efeito de Negativa

Segundo o TST, este tipo de certidão permite que, mesmo com débitos, a empresa participe de uma licitação.

CND FGTS e outras Certidões Trabalhistas

Além da CNDT, emitida pelo TST, existem outros tipos de certidões trabalhistas que não muito importantes, são elas:

CND FGTS

A CND FGTS ou Certificado de Regularidade com o FGTS é usado para a empresa comprovar que não há problemas com o fundo de garantia.

Também pode ser chamado de CRF do FGTS e deve ser emitido pelo site da Caixa Econômica Federal.

Certidão Negativa de Débito da Previdência Social

A Certidão Negativa de Débitos do INSS serve para comprovar que um contribuinte, sendo empresa ou pessoa física, está em dia com o INSS.

A CND do INSS é emitida de maneira fácil, simples e o melhor, não é preciso sair de casa, é possível emiti-la pela internet, no site da Receita Federal.

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Também conhecida como CND Receita Federal, esse documento atesta a regularidade da empresa com os tributos cobrados pela União (PIS, COFINS, IRPJ, etc).

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A CND Receita Federal é emitida pelo site do órgão. Mas fique atento! Apesar da CND do INSS também ser emitida pelo site da Receita, os sites e os dados solicitados são diferentes.

No caso da CND Receita Federal, o dado solicitado é o CNPJ. Já a certidão do INSS deve ser usado o CPF.

Certidão de Regularidade Fiscal Municipal

Essa certidão serve para que as empresas atestem que possuem, ou não, dívidas com um município.

Essa certidão é emitida pelo município em que a empresa deseja comprovar a informação.

Certidão de Regularidade Fiscal Estadual

Este documento certifica a situação fiscal da empresa perante a Fazenda Nacional, emitida pelo estado em portais específicos.

A Certidão de Regularidade Fiscal Estadual é emitida pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e pela Receita Federal.

Como emitir a CNDT: guia completo

Veja a seguir um guia completo com um passo a passo para emitir a CNDT de sua empresa:

Acesse o site do TST

O primeiro passo é acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho.

Clique em “Serviços”

No menu principal, você deverá procurar e clicar na seção “Serviços”.

Clique em “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”

Agora, você deverá clicar em “Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas”.

Clique em “Emitir Certidão”

Na página, você verá um botão verde escrito “Emitir Certidão”, clique nele!

Preencha o formulário

Chegou o momento de preencher o formulário com as informações solicitadas. Você deve inserir o CNPJ da empresa ou CPF do responsável e, em seguida, marcar a caixa “Não sou robô”.

Confira os dados

Antes de concluir a emissão, é importante revisar os dados inseridos. Logo após, você deverá clicar em “Emitir Certidão”

Pronto! Você tem a sua CNDT emitida.

Como consultar minha CNDT?

O local onde você pode consultar débitos trabalhistas é a página do TST, realizando o mesmo procedimento da emissão.

O processo é o mesmo e a consulta para saber se a empresa possui, ou não, débitos será salva em seu computador ou celular.

Portanto, para consultar a CNDT entre no site do TST, insira o CPF ou CNPJ e realize a consulta de débitos.

 Impedimentos para obtenção da CNDT

A CNDT é um documento essencial, no entanto, algumas situações podem impedir a sua emissão. Confira quais são:

• Dívidas trabalhistas em aberto: se a empresa tiver condenações definitivas na Justiça do Trabalho e não tiver quitado os valores devidos.
• Descumprimento de acordos judiciais: caso a empresa tenha firmado um acordo judicial com um trabalhador e não tenha cumprido os pagamentos dentro do prazo estipulado, isso impedirá a obtenção da certidão negativa.
• Não pagamento de custas processuais: custas e emolumentos decorrentes de processos trabalhistas que não forem pagos dentro do prazo

Execução trabalhista em andamento: se houver processos trabalhistas já em fase de execução, nos quais a empresa ainda não quitou as dívidas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, isso impedirá a emissão da certidão negativa.

 O que acontece se eu não pagar uma dívida trabalhista?

Se a dívida trabalhista não for paga após os acordos ou recebimento de sentença, é iniciada a etapa de execução da dívida, ou seja, a cobrança da mesma.

Primeiramente, a Justiça tenta bloquear dinheiro ou bens da empresa para garantir o pagamento. Isso pode incluir o faturamento mensal ou até o prédio onde a empresa funciona.

Se a empresa não tiver dinheiro ou bens suficientes, a Justiça pode buscar os bens dos sócios, como casa, carro ou até uma fazenda. Isso acontece quando há suspeita de que a empresa foi mal administrada ou usada de forma irregular.

Além dos bens físicos, o dinheiro na conta bancária, salário, aposentadoria ou investimentos também podem ser bloqueados e usados para pagar a dívida.

Em alguns casos, a Justiça pode ainda incluir o nome do devedor no Serasa, apreender a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e inscrever a empresa no CNDT.

É possível validar a autenticidade de uma CNDT?

Sim, é possível! Assim que você entra na página do Tribunal Superior do Trabalho, para emitir a CNDT, ao lado você encontra o botão de validação.

Basta clicar no botão verde “Validar Certidão” que irá abrir uma página para incluir os dados do documento.

É preciso colocar o CPF ou CNPJ, além do número e ano da CNDT. Agora, clica no botão validar certidão.

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