AGU quer provas de violência para impedir repatriação de menores

A AGU (Advocacia Geral da União) defendeu nesta 5ª feira (6.fev.2025) que a violência doméstica seja um dos fatores que impeça a repatriação de crianças estrangeiras trazidas ao Brasil por apenas 1 dos pais, desde que haja provas.

Segundo o advogado da União, Rodrigo Carmona, o órgão interpreta que, sem uma comprovação, o Brasil estaria exposto ao entendimento internacional de que não cumpriu a Convenção de Haia –tratado que rege o tema.

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Para a AGU, o recurso deve ser interpretado conforme a Constituição, mas deve exigir provas objetivas.

“Entendemos que a comprovação precisa ser feita. Ainda que seja uma suspeita fundada, tem que ter uma comprovação, pois a mera alegação expõe o Brasil internacionalmente, já que a maioria dos países que adota o acordo, não acata esse argumento. Se seguirmos esse caminho, vão entender que não estamos cumprindo a Convenção e não vão acatar nossos pedidos de cooperação ativa e recusar nossos pedidos de repatriação de crianças fora do Brasil”, argumentou.

A declaração se deu durante a sessão plenária do STF (Supremo Tribunal Federal). A Corte começou a analisar a ação que questiona uma norma do tratado internacional sobre a repatriação de crianças que viviam em ambiente de violência.

O relator, ministro Luís Roberto Barroso, leu o relatório e abriu espaço para entidades da sociedade civil exporem seus pontos de vista.

As organizações rebateram o argumento do advogado da União, alegando que a Constituição Federal prioriza a proteção das crianças. Também foi citada a lei 14.713 de 2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica, sem necessidade de comprovação.

A procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, Soraya Santos (PL-RJ), defendeu que o Brasil tem arcabouço jurídico para incluir a violência doméstica como motivo para impedir a repatriação de menores.

“Não estamos falando de comprovação, é apenas risco. É dever do Estado proteger os seus. O tratado de Haia não pode entrar em conflito com nenhum outro tratado internacional ou com a Constituição Federal. O que está sendo arguido como inconstitucional é a forma de aplicação do tratado”, declarou.

Em seu parecer, a PGR (Procuradoria Geral da República) afirmou ser favorável à interpretação conforme a Constituição, para excluir a necessidade de prova irrefutável, bastando apenas elementos objetivos que indiquem suspeita de violência doméstica.

“Tendo elementos concretos, objetivos que apontem para essa realidade hostil, agressiva aos interesses do menor, uma vez que nossa Constituição exige atenção prioritária para a criança, esse cenário já seria suficiente para a objeção ao retorno”, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

REPATRIAÇÃO DE CRIANÇAS

A ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) pede que o STF proíba o retorno de uma criança estrangeira ao seu país de origem, quando houver casos de violência doméstica. A sigla argumenta que o retorno a um ambiente de violência fere os Direitos da Criança.

Atualmente, a norma internacional permite que o Estado deixe a criança permanecer em solo estrangeiro quando trazida pela mãe sem autorização do pai, se houver risco de grave perigo físico e psíquico no regresso. A ação pretende incluir a violência doméstica nessa interpretação, mesmo que a criança não seja a vítima direta. Leia a íntegra da petição inicial (PDF – 1 MB).

Na sessão desta 5ª feira (6.fev), depois da leitura inicial do relatório e das sustentações orais dos interessados no tema, o julgamento foi suspenso. Os votos dos ministros devem ser apresentados em sessão futura, em data a ser decidida. A prática serve para que os ministros reflitam sobre o assunto.