Governo federal regulamenta uso de florestas públicas por comunidades

O Governo Federal  regulamentou o uso e ocupação de florestas públicas federais não destinadas, por povos e comunidades tradicionais na Amazônia Legal.

A regulamentação foi anunciada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 4ª feira (5.fev.2025), por meio da Portaria Interministerial Nº 1.309, assinada pelos ministérios do MDA (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e do MMA (Meio Ambiente e Mudança do Clima). Leia íntegra do documento (PDF – 132 kB).

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A concessão dessas terras será feita por meio do CCDRU (Contrato de Concessão de Direito Real de Uso).

“Essa portaria se insere no contexto do reconhecimento dos direitos dos povos e comunidades tradicionais que teve início através do Decreto n° 6040/2007. A regularização fundiária de Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e o apoio ao processo de inclusão sócio produtiva faz parte dos esforços da SETEQ/MDA“, afirma o secretário de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais, Edmilton Cerqueira.

Para solicitar o CCDRU, é preciso apresentar uma manifestação de interesse conjunta à Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais. O documento deve informar a presença de povos ou comunidades tradicionais que ocupam ou utilizam as áreas em questão.

A solicitação poderá incluir mapeamentos, bancos de dados, plataformas digitais, inventários, pesquisas e informações da sociedade civil que forneçam dados sobre o uso e a ocupação tradicional dessas florestas.

O processo de emissão do CCDRU levará em consideração o protagonismo dos povos ou comunidades tradicionais, garantindo uma comunicação adequada à realidade desses grupos, respeitando seus modos de vida e priorizando as decisões coletivas.

A nova portaria também assegura a proteção dos direitos fundamentais das pessoas que atuam nas florestas públicas federais, com foco na prevenção ao desmatamento, além de promover maior assistência técnica e extensão rural para fortalecer a produção das comunidades tradicionais.