Desconto em folha de pagamento tem limites jurídicos; entenda

A gestão dos descontos aplicados na folha de pagamento é um tema de grande relevância tanto para empregadores quanto para empregados. 

Compreender os limites legais desses descontos é essencial para garantir a conformidade com a legislação e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

Confira o que é desconto na folha de pagamento, se é legal, quais os limites de desconto e o que fazer se o valor descontado for abusivo. 

O que são descontos em folha?

Descontos em folha de pagamento referem-se às deduções efetuadas diretamente no salário bruto do trabalhador antes do salário ser depositado em conta. 

Esses descontos podem ser classificados em duas categorias principais:

Descontos obrigatórios

• Contribuição ao INSS: destinada à seguridade social do trabalhador
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): aplicável conforme a faixa salarial
• Contribuição sindical: quando aplicável

Descontos facultativos

• Empréstimos consignados: valores de empréstimos descontados diretamente do salário
• Planos de saúde ou odontológicos: quando há coparticipação do funcionário
• Contribuições associativas: como mensalidades de sindicatos ou associações

Desconto em folha de pagamento é legal juridicamente? 

Sim, os descontos em folha de pagamento são permitidos pela legislação brasileira, desde que observadas as condições estabelecidas. 

O artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe que ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Isso significa que descontos podem ser realizados quando:

• Forem previstos em lei (como INSS e IRRF)
• Houver previsão em acordo ou convenção coletiva
• Forem decorrentes de adiantamentos salariais ou outros acordos previamente estabelecidos com o empregado

Confira: O que é piso salarial?

Qual o limite do desconto em folha?

A legislação estabelece limites para os descontos aplicados na folha de pagamento, para garantir que o trabalhador receba uma parcela mínima de seu salário para sua subsistência. 

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 18 da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

“Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário base percebido pelo empregado, pois se deve assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.”

Isso implica que o total de descontos não pode ultrapassar 70% do salário do empregado, garantindo que ele receba, no mínimo, 30% de sua remuneração líquida. 

Como saber se o desconto está abusivo? E o que fazer?

Descontos abusivos são aqueles que excedem os limites legais ou que não possuem autorização prévia do empregado. Para identificar se um desconto é abusivo, o trabalhador deve:

1. Analisar o contracheque: verifique detalhadamente todos os descontos aplicados
2. Comparar com a legislação vigente: confira se os descontos respeitam os limites legais estabelecidos
3. Verificar autorizações: assegure-se de que autorizou previamente descontos facultativos, como empréstimos consignados ou contribuições associativas

Saiba mais: O que é desoneração da folha de pagamento?

Caso identifique um desconto indevido ou abusivo, o empregado deve:

1. Entrar em contato com o setor de Recursos Humanos: busque esclarecimentos e solicite a correção do desconto
2. Formalizar uma reclamação: se não obtiver uma solução, registre uma reclamação junto ao sindicato da categoria ou aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon
3. Ação judicial: em última instância, pode-se ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho para reaver valores descontados indevidamente

É importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores contra práticas comerciais enganosas, incluindo descontos abusivos. 

O artigo 37 do CDC proíbe a publicidade enganosa, que inclui informações falsas ou que possam induzir o consumidor a erro. 

Portanto, as empresas que utilizam descontos abusivos podem ser responsabilizadas legalmente e obrigadas a restituir valores ou indenizar os consumidores prejudicados. 

Como conseguir crédito para trabalhador sem descontar do salário?

Para trabalhadores que precisam de crédito e não querem que desconte do salário, uma ótima oportunidade é a Antecipação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Esse é um tipo de empréstimo disponível para quem tem saldo FGTS e aderiu à modalidade Saque-Aniversário.

Dessa forma, é possível antecipar as parcelas do Saque-Aniversário e conseguir dinheiro extra sem comprometer a renda mensal, já que o desconto é feito apenas uma vez ao ano, diretamente no saldo FGTS.

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Confira: A meutudo é confiável?

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