Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão em débito com suas obrigações fiscais têm até o dia 31 de janeiro para regularizar a situação.
A Receita Federal alerta que este prazo garante a permanência no regime do Simples Nacional e usufruir de seus benefícios.
Regularizar as pendências fiscais é uma medida fundamental para evitar problemas como multas, exclusão do regime e complicações na continuidade das atividades da empresa.
Confira como regularizar pendências fiscais do MEI, os riscos de não se regularizar, os benefícios do Simples Nacional e outras informações importantes para o MEI em 2025.
Como resolver pendências fiscais do MEI?
Resolver pendências fiscais do MEI é um processo simples, mas exige atenção aos prazos e às instruções da Receita Federal. Confira o que fazer:
- Acesse o portal e-CAC ou Simples Nacional: utilize o portal e-CAC ou o site oficial do Simples Nacional para verificar possíveis débitos. É necessário ter acesso ao sistema via código de acesso ou certificado digital
- Emita um relatório de pendências: após o login, consulte as pendências financeiras e cadastrais. O sistema fornece um relatório detalhado com os valores e naturezas das irregularidades
- Regularize os débitos: para pagamentos atrasados, gere o boleto (DAS) e efetue o pagamento. Para parcelamentos, basta verificar a opção de parcelar os débitos diretamente no portal
- Atualize informações cadastrais: caso haja inconsistências cadastrais, é possível atualizá-las no mesmo portal
Confira: Quais as vantagens de ser MEI?
O que acontece caso a pendência fiscal não seja resolvida?
Quando o MEI não regulariza suas pendências fiscais até o prazo estipulado, algumas consequências podem ser graves. Entre elas estão:
- Exclusão do Simples Nacional: a Receita Federal pode excluir o MEI do regime tributário simplificado, obrigando o empreendedor a aderir a outro regime, geralmente mais complexo e caro
- Perda de benefícios fiscais: sem o Simples Nacional, o MEI perde vantagens como isenção de tributos federais (PIS, Cofins, IPI e CSLL)
- Multas e juros: os débitos atrasados acumulam juros e multas, aumentando o valor total da dívida
- Dificuldade na emissão de notas fiscais: mesmo excluído do Simples Nacional, o MEI pode continuar emitindo notas fiscais, mas perde a facilidade e os benefícios associados ao regime
- Risco de processos judiciais: a Receita Federal pode inscrever os débitos na Dívida Ativa da União, resultando em possíveis cobranças judiciais
Saiba mais: O que é DASN-SIMEI, consulta e como declarar?
Quais os benefícios de optar pelo Simples Nacional?
O Simples Nacional oferece diversas vantagens para os MEIs, tornando o regime ideal para quem deseja simplificar suas obrigações tributárias e reduzir custos. Confira os principais benefícios:
Unificação de impostos
O pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) reúne tributos federais, estaduais e municipais, simplificando o processo de quitação de impostos.
Carga tributária reduzida
O Simples Nacional é um dos regimes mais vantajosos em termos de carga tributária, principalmente para negócios de pequeno porte.
Benefícios previdenciários
Os MEIs têm direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, desde que mantenham suas contribuições em dia.
Facilidade na emissão de notas fiscais
A emissão de notas fiscais é descomplicada, permitindo maior profissionalização e credibilidade no mercado.
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Menor burocracia
O regime simplificado reduz a necessidade de contratações contábeis e facilita a gestão financeira do negócio.
A regularização das pendências fiscais do MEI é necessário para manter os benefícios do Simples Nacional e evitar problemas com a Receita Federal.
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