Lula publica MP que impede cobrança adicional ou imposto no Pix

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a MP (Medida Provisória) que impede cobranças adicionais sobre o Pix. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. Eis a íntegra (PDF – 578 kB).

A MP estabelece regras para “ampliar e garantir a efetividade do sigilo” , além da “não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional” sobre os pagamentos.

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O texto define como prática abusiva a “exigência” de preço superior feita por fornecedores de produtos ou serviços em estabelecimentos físicos ou virtuais. O infrator estará sujeito a penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.

Além disso, os fornecedores deverão informar o cliente “de forma clara e inequívoca” sobre a vedação de cobrança do preço superior, valor ou encargo adicional.

Segundo a MP, caberá à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública publicar um ato para regulamentar a legislação. A medida provisória passa a valer desde a publicação, mas ainda precisa do aval do Congresso Nacional para não vencer.

PIX & DINHEIRO EM ESPÉCIE

A medida provisória também equipara o Pix ao pagamento em espécie. Não incidirá tributo (imposto, taxa ou contribuição) no uso da ferramenta digital.

A legislação determina que o BC (Banco Central) será o responsável por normatizar e implementar as medidas que garantam a “preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória”.