IN 138 INSS: como funciona a Instrução Normativa PRES/INSS?

A Instrução Normativa n.º 138 (IN 138) define as regras para contratação de empréstimos consignados com garantia nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

Seguir essas normas estabelecidas é essencial para que os consumidores e as instituições financeiras possam realizar as transações de forma segura.

Continue a leitura para conhecer as principais regras e procedimentos que devem ser seguidos de acordo com essa Instrução Normativa.

O que é IN 138?

A Instrução Normativa nº 138 tem por objetivo reunir as regras relacionadas ao empréstimo consignado contratado com a garantia dos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Leia mais: O que é empréstimo consignado? Entenda como funciona!

O documento foi republicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de dezembro de 2022 e estabelece diretrizes básicas que as entidades bancárias devem seguir para fornecer serviços de crédito para beneficiários do INSS.

Importante: É importante lembrar que, na modalidade de empréstimo consignado, as parcelas são descontadas todos os meses diretamente do benefício do contratante.

Como funciona a IN 138?

Por ser necessário cumprir certas responsabilidades, a IN 138 estabelece regras e exigências, principalmente operacionais, que devem ser atendidas ao contratar empréstimos.

Dentre as regras, a IN 138 prevê que as instituições financeiras e bancos devem possuir o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o INSS e a Dataprev, empresa pública responsável pela gestão da Base de Dados Sociais Brasileira.

Saiba sobre: O que é IN 128

Ainda, estabelece o prazo de desbloqueio do benefício para contratações de empréstimo consignado.

Anteriormente, o prazo estava em 30 dias devido à crise econômica trazida pela pandemia de Covid-19, mas foi ampliado para 90 dias a partir da concessão do benefício.

O desbloqueio pode ser realizado pelo beneficiário através do portal Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou diretamente em uma agência do INSS.

Entenda mais: Como recuperar a senha do Meu INSS?

Além disso, foram estabelecidas diretrizes claras na contratação de empréstimo, como o uso de biometria facial e outras medidas de segurança no ato da contratação.

Outro ponto importante a ser seguido na IN 138 é o teto de juros para operações de consignado do INSS, seja empréstimo ou cartão de crédito.

Além disso, é obrigatório que o Custo Efetivo Total (CET) sempre seja informado ao tomador do crédito no momento da contratação.

Mudanças na IN 138 relativas a taxa de juros consignado

A taxa de juros do consignado pode ser alterada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) na IN 138 quando necessário, através de outra Instrução Normativa.

Desde 2023, já foram feitas 10 alterações no teto de juros do consignado do INSS. Da terceira até a nona alteração, o limite só reduziu, por conta da queda na taxa Selic.

Recentemente a Selic voltou a crescer, e devido a muitos bancos suspenderem a oferta de crédito consignado, afirmando que as taxas estavam inoperáveis, o CNPS fez uma nova alteração..

Em janeiro 2025 foi divulgada nova decisão, que alterou a IN 138 novamente, definindo a taxa de juros máxima para empréstimo consignado em 1,80% ao mês.

A decisão aprovada pelo CNPS manteve o teto de juros do cartão de crédito consignado, para 2,46% ao mês.

Como contratar empréstimo consignado com juros reduzidos?

Para quem busca fazer um empréstimo consignado, é importante ter conhecimento sobre a IN 138, que estabelece o teto máximo de juros que pode ser cobrado, entre outras regras.

Nesse contexto, os beneficiários do INSS tem como saber dos seus direitos e como fazer a contratação de empréstimo consignado com segurança.

Como a linha de crédito que mais cresce no Brasil, o empréstimo consignado traz uma série de vantagens aos contratantes, e a meutudo mantém a proposta de trazer ainda mais benefícios.

Além de novos contratos de empréstimo consignado, a meutudo também oferece aos aposentados e pensionistas do INSS a chance de fazer a portabilidade do consignado, mesmo sem ter pago nenhuma parcela do empréstimo.

A portabilidade de consignado é uma ótima opção para quem não possui margem disponível para novas contratações e está precisando de um dinheiro extra para seus planos.

Através dela, é possível transferir a dívida de um empréstimo consignado da instituição de origem para a meutudo, reduzindo a taxa de juros do seu contrato em andamento.

Na meutudo você tem duas opções de portabilidade:

• Portabilidade com troco: Quando o contrato é transferido para a meutudo e ainda disponibiliza um valor a mais na conta do contratante, o chamado troco;

• Portabilidade com redução de parcela: Quando o valor das prestações mensais é diminuído, garantindo ao contratante a liberação de parte da sua margem consignável.

Para saber mais sobre as oportunidades e valores disponíveis, basta realizar o cadastro no site ou aplicativo da meutudo e fazer uma simulação de portabilidade.

Confira abaixo o passo a passo de como fazer portabilidade de consignado com a meutudo.

Passo a Passo para fazer Portabilidade na meutudo

Seu dinheiro pode render mais!
E você ainda recebe um troco no final da contratação. Veja o passo a passo de como trazer seu empréstimo para a meutudo.

Saiba mais!

1.

Depois de entrar no app da meutudo, clique em ”Liberar”.

2.

Escolha a melhor opção para você.

3.

Se escolheu usar a Senha do Meu INSS, digite a sua senha e nosso app fará o procedimento.

4.

Se escolheu a opção Extrato de Empréstimo, toque para anexar e insira seu extrato.

5.

Depois de inserir suas informações corretamente, clique em ”Conferir Oportunidades”.

6.

Agora é só clicar em ”Portabilidade”.

7.

Selecione o seu contrato, verifique todas as informações e clique em ”Iniciar Contratação”.

8.

Depois de verificar suas informações com calma, inicie a contratação.

Quais as vantagens da IN 138?

A vantagem de seguir as diretrizes da IN 138 é que as instituições financeiras, fintechs e entidades bancárias garantem contratações mais seguras para os beneficiários. 

Nesse sentido, todas as informações e diretrizes foram reunidas em um único documento, facilitando a consulta das normas em vigor e dos procedimentos relacionados ao consignado.

Quando a IN 138 vai entrar em vigor?

A IN 138 está republicada em Diário Oficial desde o dia 13 de dezembro de 2022 e tem o prazo de 90 dias da data de sua publicação para entrar em vigor.

A meutudo já pratica a IN 138?

A meutudo é uma fintech de crédito que está sempre buscando atender às necessidades de seus clientes da melhor maneira possível, principalmente em relação a IN 138.

Uma das principais medidas da IN 138 é o uso da biometria facial, que ajuda a melhorar a segurança em relação aos dados do contratante.

Essa tecnologia é utilizada pela meutudo nas contratações, garantindo que apenas o próprio cliente tenha acesso aos seus dados e assim a segurança da operação.

Além disso, a meutudo também segue outras regras importantes da IN 138, como o teto de juros do consignado estabelecido pela CNPS.

Como comentamos, quando houve a redução do teto de juros que aconteceu em março, muitos bancos suspenderam a oferta de consignado.

No entanto, a meutudo se adaptou e conseguiu continuar ofertando o crédito com taxas de juros justas, mostrando o compromisso com seus clientes e com as regras da IN 138.

Por que é solicitada a foto?

A contratação da meutudo acontece 100% online no aplicativo, por isso, solicitamos uma selfie para concluir sua solicitação de empréstimo. 

Saiba também: Como fazer consignado online e seguro com a meutudo? 

A forma de assinatura do contrato é feita por meio de biometria facial, seguindo as diretrizes da IN 138 e garantindo maior segurança em suas contratações.

Como é feito o processo para evitar fraudes?

Na meutudo, além de seguirmos as diretrizes da IN 138, contamos com tecnologia antifraude e nossas operações estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. 

Logo, quando a contratação é iniciada, solicitamos uma selfie e não aceitamos documentos que estejam digitalizados. Assim, conseguimos prevenir que o crédito seja alvo de fraudes.

Saiba mais: meutudo é confiável? Avaliações e principais garantias

Além disso, atuamos como correspondente bancário da Parati Crédito, Financiamento e Investimento S/A, nos termos da Resolução nº 4.935, de 29 de julho de 2021.

Para ficar atualizado sobre as regras vigentes sobre a contratação de empréstimo consignado, acompanhe-nos nas redes sociais.