Desembargador suspende resolução que modificou regras para eleição da Mesa Diretora da Câmara de Santa Rita

O desembargador José Guedes Cavalcanti Neto, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu o Projeto de Resolução 06/2024, que modificou as regras para eleição da Câmara Municipal de Santa Rita. Decisão foi assinada nesta quinta-feira (9).

Em decisão, ao qual o ClickPB teve acesso, o desembargador determinou que uma cópia integral do Regimento da Câmara Municipal e toda as alterações fossem fornecidas aos vereadores e suspendeu a resolução aprovada em sessão extraordinária.

Os vereadores Josicleide da Silva, Clovis Alves e Alysson dos Santos entraram com ação para obter acesso ao Regimento Interno e suspender os efeitos do Projeto de Resolução 06/2024, pois segundo deles, seria ilegal por não
estar prevista no edital de convocação.