Alô, Motoristas! A CNH mudou: sem o EAR, a multa é certa

Recentes mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) introduziram penalidades para motoristas que exercem atividades remuneradas sem o devido registro em sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A sigla “EAR” (Exerce Atividade Remunerada) agora é obrigatória para evitar multas.

Essas novas regras impactam diretamente profissionais como motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros, entre outros. A ausência da indicação “EAR” na CNH pode resultar em penalidades significativas para quem trabalha no transporte de pessoas ou mercadorias.

O que a Legislação Exige?

Conforme o artigo 147, parágrafo 5º, do CTB, a inclusão do “EAR” na CNH é obrigatória para todos que realizam atividades remuneradas ao volante. Esta exigência visa assegurar que o motorista está ciente e oficialmente autorizado a exercer esse tipo de atividade.

Antes, não haveria consequência pela ausência dessa informação. Contudo, o recente Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito definiu multas específicas para motoristas que falham em realizar essa inclusão na CNH.

Qual a Penalidade pela Falta do Registro “EAR”?

Para motoristas flagrados sem o registro “EAR” enquanto realizam transporte remunerado, a nova legislação prevê a seguinte multa:

• Infração: Gravíssima
• Valor: R$ 293,47
• Base legal: Artigo 231, inciso VIII do CTB
• Situação aplicável: Transporte remunerado de pessoas ou bens sem o registro “EAR” no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação)

Como Registrar o EAR na CNH?

Para adicionar a sigla “EAR” em sua CNH, o motorista precisa seguir alguns passos importantes. Este procedimento pode ser feito tanto na Permissão para Dirigir quanto na CNH definitiva.

1. Passar por uma avaliação psicotécnica, obrigatória para essa inclusão.
2. Solicitar a inclusão ao Detran do estado.

A avaliação psicotécnica é semelhante à realizada durante o processo inicial de habilitação e garante que o motorista está capacitado para exercer suas atividades de forma segura.

Quem é Impactado por Essas Mudanças?

Essas novas regras afetam diversas categorias de motoristas, que devem estar atentos às necessidades de regulamentação:

• Transporte de passageiros: Motoristas de aplicativos, táxis e vans escolares são obrigados a ter “EAR” registrado em sua CNH.
• Transporte de bens: Profissionais como motoboys, caminhoneiros e entregadores também precisam do registro adequado para evitar penalidades.

Estas mudanças visam não apenas regulamentar o trabalho de motoristas profissionais, mas também assegurar maior segurança no trânsito ao garantir que todos estão aptos para desempenhar suas funções.

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