Contribuição MEI 2025 tem novo valor; saiba prazos e obrigações fiscais

O MEI 2025 traz mudanças importantes com o reajuste no salário mínimo, elevando o valor da contribuição mensal e reforçando a necessidade de cumprir prazos e obrigações fiscais.  

Manter a regularidade é essencial para garantir benefícios como aposentadoria e Auxílio-doença. Além disso, é indispensável ficar atento à DAS, declaração anual e adesão ao Simples Nacional.

Quer entender as novas regras e evitar penalidades? Continue lendo para descobrir os valores atualizados, principais prazos e como manter seu MEI em dia em 2025!  

Novo valor da contribuição mensal do MEI em 2025

Com o salário mínimo reajustado, os valores de contribuição do Microempreendedor Individual (MEI) também subiram. 

O cálculo é feito com base em percentuais fixos, variando entre categorias. Entenda:

• MEI geral: contribuição passou de R$ 70,60 para R$ 75,90, correspondente a 5% do salário mínimo
• MEI caminhoneiro: valor foi de R$ 169,44 para R$ 182,16, equivalente a 12% do salário mínimo

Quem exerce atividades sujeitas ao ICMS ou Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem acréscimos no valor. 

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal varia de R$ 75,90 a R$ 81,90 para o MEI geral, e de R$ 182,16 a R$ 188,16 para os caminhoneiros.

Confira: Empréstimo MEI

O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês, pelo Portal do Simples Nacional ou Aplicativo MEI. Formas de pagamento incluem boleto, Pix e débito automático.

Pagar em dia é fundamental para manter benefícios previdenciários como Aposentadoria por Idade, Auxílio-maternidade e Pensão por morte.

Adesão e regularização no Simples Nacional

A adesão ao Simples Nacional tem prazo até 31 de janeiro de 2025. Empresas novas têm 30 dias para solicitar a inclusão após obter as inscrições.

Empreendedores com dívidas também podem retornar ao Simples Nacional. No entanto, é preciso regularizar pendências à vista ou de forma parcelada antes da adesão.

O Simples Nacional é um regime que unifica impostos, oferecendo menor carga tributária. Porém, MEIs com faturamento acima de R$ 81 mil anuais serão desenquadrados.

Entenda: Quais as vantagens e desvantagens de ser MEI?

Quem recebeu notificações de exclusão deve acessar o Portal do Simples Nacional para verificar pendências e quitar débitos em até 30 dias após a notificação.

O não pagamento das dívidas resulta na exclusão do regime, perda de benefícios fiscais e dificuldades na emissão de notas fiscais e alvarás de funcionamento.

Outras obrigações fiscais em 2025

Além da contribuição mensal e adesão ao Simples Nacional, o MEI deve cumprir outras obrigações fiscais ao longo do ano para manter a regularidade.

Entre elas está a Declaração anual (DASN-SIMEI) que deve ser enviada até o último dia de maio de 2025, informando o faturamento do ano anterior. Atrasos geram multa de 2% ao mês, limitada a 20%.

Além disso, desde 2023, a emissão de notas fiscais deve ser feita pelo sistema nacional. A partir de abril de 2025, será obrigatório incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas.

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Outra mudança, será obrigatório para MEIs a partir de 1º de agosto de 2025, utilizar o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A plataforma será usada para envio de notificações trabalhistas.

Cumprir essas obrigações evita penalidades, como multas, exclusão do Simples e dificuldades operacionais que podem comprometer os negócios.

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