AGU defende ‘interpretação mais segura’ de decisão de Dino e bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou parecer nesta segunda-feira (30) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deste domingo (29) sobre a emendas de comissão.
No documento, a AGU defende uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e o bloqueio total dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.
“Não obstante a dúvida razoável, mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024, ainda que anteriores a 23/12/2024 e ainda que em destinados à saúde”, diz o documento.
O objetivo do parecer de força executória da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de Dino deste domingo.
Na decisão deste domingo, o ministro autorizou, entre outras coisas, que os empenhos das emendas de comissão realizados antes de 23 de dezembro sejam executados.
🔎Em 23 de dezembro, segunda-feira passada, Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação desse valor.
– Esta reportagem está em atualização