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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Câmara promulga emenda que regula R$ 1 milhão de emendas individuais aos vereadores

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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco promulgou nesta sexta-feira, 27, a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 38/2024, que altera os parágrafos 12 e 13 do artigo 77 da Lei Orgânica. A medida estabelece novos parâmetros para o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária. De acordo com a […]
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