Aprovação do pacote fiscal muda salário mínimo, abono salarial e emendas

Na última sexta-feira (20), o Congresso Nacional aprovou um pacote fiscal que altera significativamente o salário mínimo, o abono salarial e as emendas parlamentares.

Essas medidas têm como objetivo conter o crescimento das despesas públicas nos próximos anos e já foram encaminhadas para sanção presidencial.

Confira as principais mudanças trazidas pelo pacote fiscal e como elas podem impactar benefícios sociais, salários e o orçamento público nos próximos anos. Continue a leitura!

Salário Mínimo para 2025

O reajuste do salário mínimo tem previsão para R$1.502,00, seguindo as diretrizes do novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023, até 2030.

A correção será feita pela inflação (INPC) acrescida de um aumento real que varia de 0,6% a 2,5%, dependendo do desempenho das receitas no ano anterior.

Atualmente, o salário mínimo é corrigido pela inflação mais a variação do PIB de dois anos antes, o que resultaria em um aumento real de 3,24% no próximo ano.

Com a nova regra, o aumento real ficará limitado ao teto estabelecido pelo arcabouço fiscal.

Abono Salarial (PIS/Pasep)

O abono salarial, benefício anual de até um salário mínimo pago a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais, passará por alterações significativas.

A partir de 2025, o limite de renda para acesso ao abono será reduzido gradativamente, começando em R$ 2.640,00 (equivalente a dois salários mínimos atuais) e sendo corrigido apenas pela inflação nos anos subsequentes.

A previsão é que, em 2035, o abono seja destinado apenas a trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio, restringindo o número de beneficiários ao longo do tempo.

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Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também passará por mudanças.

Os beneficiários deverão possuir cadastro biométrico e atualizar seus dados a cada dois anos, no máximo.

Além disso, o cálculo da renda familiar per capita considerará toda a renda bruta dos membros da família que vivem sob o mesmo teto, sem deduções não previstas em lei.

O requisito de renda permanece em até 1/4 do salário mínimo por pessoa. Inicialmente, o projeto previa que a concessão do BPC estaria sujeita à avaliação do grau de deficiência, mas, após críticas, o governo se comprometeu a vetar esse trecho.

Emendas Parlamentares

O pacote fiscal permite ao Executivo bloquear ou contingenciar emendas parlamentares não impositivas, ou seja, aquelas que o governo não é obrigado a executar, como as emendas de comissões e do relator do Orçamento.

Esse bloqueio deverá seguir a proporção de congelamento de outras despesas e considerar as prioridades estabelecidas pelo Congresso Nacional.

As emendas impositivas, como as individuais e de bancadas estaduais, permanecem obrigatórias até um limite percentual da Receita Corrente Líquida.

Outras mudanças do pacote fiscal

Além das alterações mencionadas, o pacote fiscal inclui:

• Incentivos tributários: Fica proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais em períodos de déficit primário, para maior responsabilidade fiscal
• Desvinculação das Receitas da União (DRU): A DRU, que permite ao governo utilizar livremente 20% dos tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas, foi prorrogada até 2032. O que amplia a flexibilidade orçamentária do Executivo
• Fundeb: A partir de 2025, 10% do orçamento federal do Fundeb será usado para matrículas em tempo integral. Até 2030, ao menos 4% do total financiará essas matrículas, cumprindo metas do Plano Nacional de Educação
• Supersalários: O pacote manteve salários acima do teto de R$ 44 mil. Uma lei futura definirá quais benefícios podem ser excluídos, permitindo a continuidade de “penduricalhos” até nova regulação
• Seguro Obrigatório (DPVAT): O pacote revoga a lei que recriou o seguro obrigatório de veículos automotores, conhecido como DPVAT, impedindo a retomada da cobrança a partir do próximo ano

De acordo com o governo, essas medidas fazem parte de um esforço para equilibrar as contas públicas e promover a sustentabilidade fiscal nos próximos anos.

No entanto, algumas alterações propostas pelo Executivo foram modificadas pelo Congresso, o que pode impactar a economia prevista inicialmente.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, estimou que as mudanças feitas pelos parlamentares reduzirão a economia projetada em aproximadamente R$ 1 bilhão, mantendo, contudo, a essência do ajuste fiscal pretendido.

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