Prazo para a Regularização Fiscal para MEIs, MEs e EPPs está chegando ao fim!

Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), manter suas obrigações tributárias em dia é essencial para continuar no regime do Simples Nacional. Segundo o Terra Brasil, este regime oferece uma forma simplificada de tributação com alíquotas menores, promovendo a sustentabilidade econômica para pequenos negócios.

Empresas que não se regularizam até o fim de 2024 correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional. Mais de um milhão de empreendedores foram notificados sobre dívidas pendentes, e é crucial resolvê-las até 31 de dezembro para evitar consequências negativas, como dificuldades operacionais e perda de vantagens fiscais.

Quais são os Impactos da Exclusão do Simples Nacional?

Empresas que não regularizem suas dívidas antes do prazo enfrentam a exclusão do regime do Simples Nacional. Essa exclusão traz um aumento nas alíquotas de impostos, tornará os processos mais burocráticos e implicará na perda de benefícios fiscais importantes. Isso pode prejudicar a emissão de notas fiscais, operação fundamental para a continuidade dos negócios.

A exclusão também pode afetar os direitos previdenciários dos empreendedores, como a aposentadoria e o auxílio-doença, uma vez que a manutenção desses benefícios depende de contribuições regulares ao INSS.

Como Evitar Problemas Fiscais?

Para permanecer no Simples Nacional, é vital que os empresários se mantenham informados sobre sua situação fiscal e ajam proativamente. O Portal do Simples Nacional é uma ferramenta essencial para conferir pendências e guias de pagamento.

• Verifique a situação fiscal: Acesse o portal regularmente para ficar ciente de débitos.
• Emita e pague as guias DAS: Garanta que as obrigações mensais estejam em dia.
• Realize a declaração anual: Submeta a DASN-SIMEI corretamente.
• Considere o parcelamento: Se não puder saldar todas as dívidas de uma vez, peça o parcelamento junto à Receita Federal.
• Preste atenção ao prazo: Regularize tudo até 31 de dezembro para evitar a exclusão.

A Contestação da Exclusão do Simples Nacional é Possível?

Caso uma empresa seja excluída do Simples Nacional, os proprietários podem contestar a decisão. O prazo para tal contestação é de 30 dias a partir da exclusão efetiva. Porém, o retorno ao regime só será permitido em 2025, desde que as dívidas sejam completamente quitadas. Por isso, o planejamento e a gestão cuidadosa das finanças são aspectos críticos para evitar essa situação.

Medidas Práticas para Regularizar Pendências Fiscais

Para evitar problemas com a regularização fiscal, algumas ações são recomendadas:

1. Utilize o Portal do Simples Nacional para acessar e monitorar as informações fiscais regularmente.
2. Assegure-se de que as guias DAS são emitidas e pagas sem atrasos.
3. Considere consultar um contador experiente para garantir conformidade nos documentos fiscais.
4. Avalie a possibilidade de parcelamento, caso as dívidas sejam muito altas.
5. Planeje-se com antecedência para evitar complicações de última hora.

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