O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PcD) de Marabá Lilian Viana Freire expediu nesta terça-feira (19) a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao Município de Marabá. O objetivo é assegurar que o Concurso Público para a Guarda Municipal de Marabá, regulado pelo Edital nº 01/2024, respeite os direitos das pessoas com deficiência e evite práticas discriminatórias.O certame que é destinado ao preenchimento de 126 vagas no quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, exclui a participação de pessoas com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas, conforme previsto no subitem 19.8. Segundo o MPPA, essa exclusão fere o princípio da isonomia e contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, que proíbe discriminações e estabelece a igualdade como regra.Para corrigir as irregularidades identificadas no edital, o MPPA recomendou as seguintes medidas:Retificação do edital e exclusão do subitem 19.8: A recomendação exige a adequação do documento às garantias constitucionais, eliminando as restrições discriminatórias e publicando um novo cronograma para o concurso.Acessibilidade nos locais de prova: O MPPA solicita que os locais sejam escolhidos de forma a facilitar o acesso ao transporte público, disponibilizar vagas de estacionamento sinalizadas e cumprir as normas de acessibilidade.Adaptações e recursos: O município deve oferecer equipamentos e intérpretes necessários para atender os candidatos com deficiência, garantindo igualdade de condições na realização das provas.A recomendação visa assegurar a participação inclusiva das pessoas com deficiência no seletivo, alinhando o processo aos princípios da dignidade humana e não discriminação.Quer ler mais notícias de Concursos e Empregos? Acesse o nosso canal no WhatsApp!O MPPA aguarda resposta do município de Marabá sobre as providências adotadas em relação às recomendações emitidas.
Recomendação busca inclusão de PCDs em concurso no Pará
Adicionar aos favoritos o Link permanente.