Lei reduz multas de R$ 1.500 para R$ 500 para motoristas de apps

Lei diminui a multa para motoristas que operarem sem utilizar a plataforma digital cadastrada no município, além de estabelecer novas regras para a apreensão de veículos e penalidades para plataformas não credenciadas. Entrou em vigor em Fortaleza, no dia 18 de dezembro, a Lei Nº 11.507/2024, que modifica a legislação vigente sobre multas aplicadas a […]

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