Novo DPVAT é revogado pela Câmara, e emendas têm bloqueio limitado

A Câmara dos Deputados aprovou a revogação do novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), recriado para substituir o extinto DPVAT. 

O projeto também limita o bloqueio de emendas parlamentares não impositivas, reduzindo o impacto do pacote fiscal proposto pelo governo.

Confira o que muda com a revogação do DPVAT e com o bloqueio de emendas parlamentares aprovadas na Câmara.

Fim do SPVAT e acordo sobre emendas

As mudanças foram aprovadas como destaques ao projeto de lei complementar que integra o pacote de corte de gastos públicos do Governo Federal. Após o acordo entre o Executivo e os deputados, o texto segue agora para o Senado.

O novo SPVAT, que iria substituir o DPVAT e entraria em vigor em janeiro, enfrentava forte oposição de governadores e parlamentares. A revogação foi acordada para garantir a aprovação do pacote fiscal.

Quanto às emendas parlamentares, o governo aceitou limitar o bloqueio a 15% do total de emendas de comissão e bancadas estaduais não impositivas. 

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As emendas obrigatórias, como aquelas destinadas à saúde e educação, ficam protegidas de cortes.

Essa mudança reduz o potencial de economia do governo em R$ 5,9 bilhões, deixando apenas R$ 1,7 bilhão em emendas passíveis de bloqueio no próximo ano.

Gatilhos para controle de gastos e crescimento de despesas

O projeto manteve os gatilhos para controle de gastos públicos em caso de déficit primário:

• Incentivos tributários: proibição de criação, ampliação ou prorrogação de incentivos fiscais se houver déficit primário no ano anterior
• Despesas com pessoal: crescimento limitado a 0,6% acima da inflação para todos os Poderes, Ministério Público e Defensoria Pública

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Essas medidas vigoram até que o governo alcance superávit primário. A partir de 2027, novas regras para despesas discricionárias entrarão em vigor se houver redução dos gastos em relação ao ano anterior.

Uso de superávit dos fundos nacionais

Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar o superávit de cinco fundos nacionais para abater a dívida pública, totalizando cerca de R$ 18 bilhões em 2023. Os fundos incluídos são:

Recursos de fundos como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), inicialmente incluídos, foram excluídos do projeto por serem considerados essenciais para investimentos.

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As medidas aprovadas fazem parte do esforço para aprovar o pacote fiscal e garantir controle sobre as contas públicas.

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