Usar cartão de crédito de pessoa falecida é crime?

O falecimento de um titular pode gerar dúvidas quanto ao destino de seus bens e responsabilidades financeiras, como o uso do cartão de crédito.

Muitas vezes, por falta de informação ou até má-fé, usar cartão de crédito de pessoa falecida ocorre sem que sejam consideradas as implicações legais dessa prática.

Neste artigo, vamos mostrar se usar cartão de crédito de pessoa falecida é crime, quem pode ser responsabilizado e como evitar problemas jurídicos. Continue a leitura!

O que diz a lei sobre o uso do cartão de crédito de falecidos?

A legislação brasileira estabelece que o uso do cartão de crédito é pessoal e intransferível.

Isso significa que, com o falecimento do titular, o contrato de crédito vinculado ao cartão é automaticamente encerrado. Todas as autorizações prévias de uso tornam-se inválidas.

De acordo com o Código Civil, as dívidas do falecido devem ser tratadas no processo de inventário, que administra tanto os bens quanto as obrigações do espólio.

É por meio desse processo que as instituições financeiras recebem as informações necessárias para cobrar valores pendentes, se houver patrimônio disponível.

Portanto, mesmo que haja parcelas ou compras realizadas antes do óbito, não é permitido continuar usando o cartão.

Qualquer tentativa de fazê-lo desrespeita as normas contratuais e pode levar a consequências legais graves.

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Então, usar cartão de crédito de pessoa falecida é crime?

Sim, usar cartão de crédito de pessoa falecida é crime no Brasil. A prática configura estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal.

O estelionato acontece quando alguém engana outra pessoa ou instituição de forma intencional, para obter vantagem, causando prejuízo financeiro a ela.

No caso do uso do cartão de um falecido, a fraude ocorre porque o banco ou a administradora do cartão é induzida a acreditar que a operação é válida.

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Além disso, há prejuízos para o espólio do falecido, uma vez que os valores gastos após a morte podem ser descontados indevidamente do patrimônio deixado.

As penas para estelionato incluem reclusão de 1 a 5 anos e multa. Em situações agravantes, como reincidência ou envolvimento de várias pessoas, a pena pode ser ainda mais severa.

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É possível regularizar o uso do cartão de um falecido?

Não, não é possível regularizar o uso do cartão de crédito de uma pessoa falecida.

Com o falecimento, o contrato do cartão é encerrado, e todas as operações financeiras dependem do processo de inventário. Isso inclui o pagamento de parcelas pendentes ou débitos em aberto.

As dívidas do cartão devem ser quitadas com o dinheiro do espólio, ou seja, o conjunto de bens e patrimônios deixados pelo falecido.

Saiba mais: Se o falecido não deixou bens, quem irá pagar suas dívidas?

Se o patrimônio for insuficiente para cobrir as dívidas, elas não serão transferidas aos herdeiros, exceto em casos de coobrigação.

Caso existam dúvidas, é recomendável buscar orientação jurídica para que as questões financeiras sejam tratadas de forma legal e transparente.

Quem pode ser responsabilizado pelo uso indevido?

Qualquer pessoa que utilize o cartão de crédito de um falecido de maneira indevida pode ser responsabilizada criminalmente.

Isso inclui familiares, amigos ou terceiros que, mesmo cientes do falecimento, realizam operações com o cartão.

Confira também: Como usar cartão de crédito corretamente

Além do crime de estelionato, pode haver responsabilidade civil por danos causados à administradora do cartão ou ao espólio.

Se outras pessoas colaborarem ou aceitarem o uso indevido, elas também podem ser responsabilizadas e punidas com quem cometeu o ato, como cúmplices.

Por exemplo, um caixa que aceita o cartão sabendo que o titular faleceu pode responder por cumplicidade, assim como outros envolvidos na transação fraudulenta.

Como evitar problemas legais com o cartão de crédito de um falecido?

Evitar problemas legais exige medidas rápidas e o cumprimento das normas. Confira um passo a passo prático para lidar corretamente com a situação:

1. Comunique o falecimento ao banco: informe o óbito do titular à administradora do cartão e solicite o cancelamento imediato do contrato
2. Inclua as dívidas no inventário: certifique-se de que todos os débitos sejam informados no processo de inventário para serem quitados legalmente
3. Não utilize o cartão em hipótese alguma: mesmo para despesas urgentes, como funerais, o uso do cartão é ilegal e pode trazer consequências graves
4. Consulte um advogado especializado: um profissional em direito sucessório pode orientar sobre a melhor forma de tratar as questões financeiras do espólio
5. Mantenha registros das comunicações: guarde comprovantes de notificações feitas às instituições financeiras para evitar futuros problemas legais

Esses passos ajudam a prevenir complicações jurídicas e garantem que todas as obrigações financeiras do falecido sejam resolvidas de acordo com a lei.

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