Leia a íntegra do PL do pacote fiscal sobre o BPC e o salário mínimo

A Câmara dos Deputados votará nesta 4ª feira (18.dez.2024) o 2º PL (projeto de lei) do pacote fiscal do governo (4.614 de 2024). O texto ainda precisa passar pelo Senado. O documento traz novas regras para o repasse de recursos ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), reduz o ganho real do salário mínimo e muda os critérios para o recebimento de benefícios sociais. Leia a íntegra do projeto que vai ao plenário (PDF – 189 kB).

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