Leia a íntegra da PEC do pacote fiscal sobre supersalários

A Câmara dos Deputados votará nesta 4ª feira (18.dez.2024) a 1ª Proposta de Emenda à Constituição do pacote fiscal do governo (nº 45 de 2024). Trata-se de uma “emenda aglutinativa”, porque a Casa apensou (juntou) a redação com outo texto para ter uma votação mais rápida. O documento traz novas regras para o pagamento do abono salarial, para o Fundeb (Fundo da Educação Básica) e para os supersalários do funcionalismo. Leia a íntegra do que vai ao plenário (PDF – 109 kB).

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