LDO 2025: Congresso aprova e governo pode barrar emendas PIX

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (18), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, que estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento do próximo ano. Entre os principais pontos aprovados está a autorização para que o governo suspenda o pagamento de emendas PIX que não cumprirem as exigências legais.

O texto agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Emendas PIX: Governo poderá suspender pagamentos

Uma das principais mudanças na LDO 2025 é a possibilidade de suspender as chamadas emendas PIX, aquelas transferidas diretamente para prefeituras e governos estaduais, sem necessidade de convênios ou vinculações a obras específicas.

Para garantir a transparência, a liberação das emendas agora exige:

• Apresentação de um plano de trabalho detalhado;
• Informações bancárias do destino dos recursos;
• Cumprimento das normas para transferências.

O não cumprimento dessas exigências resultará na suspensão imediata dos repasses até que a situação seja regularizada.

Essa medida vai ao encontro de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinaram maior rastreabilidade e transparência nos repasses de emendas parlamentares.

Meta fiscal: Equilíbrio das contas com margem de déficit

A LDO 2025 define que o governo federal deverá buscar o déficit zero em suas contas, ou seja, um equilíbrio entre receitas e despesas. Porém, a lei admite uma margem de tolerância de R$ 30,97 bilhões.

Se o saldo negativo não ultrapassar esse valor, será considerado que o governo cumpriu sua meta fiscal.

Inicialmente, o relator do projeto, senador Confúcio Moura (MDB-RO), sugeriu uma emenda que obrigava o governo a congelar gastos ao longo do ano, mirando sempre o equilíbrio, sem usar a margem de tolerância. Contudo, a proposta foi retirada antes da votação.

Reajuste do salário mínimo e previsões econômicas

Outro ponto mantido no texto é o reajuste do salário mínimo, que deve chegar a R$ 1.502 em 2025, seguindo as regras atuais de valorização.

Além disso, o texto projeta:

• Crescimento do PIB em 2025: 2,8%;
• Inflação anual: 3,10%.

Fundo partidário será reajustado pela inflação

O texto aprovado prevê que o fundo partidário continue sendo corrigido pelo IPCA (Indicador Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), garantindo reajuste anual conforme a inflação oficial.

Anteriormente, o governo havia proposto que o fundo fosse corrigido pela regra do arcabouço fiscal, o que resultaria em valores mais baixos.

Despesas protegidas do contingenciamento

A LDO 2025 também inclui uma lista de 19 despesas que não poderão ser bloqueadas em caso de contingenciamento orçamentário. Entre elas estão:

• Zona Franca de Manaus;
• Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;
• Segurança alimentar e nutricional;
• Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
• Seguro rural e defesa agropecuária;
• Proteção de direitos humanos e populações indígenas.

Essas medidas garantem a continuidade de serviços considerados essenciais, mesmo em cenários de ajuste fiscal.

O post LDO 2025: Congresso aprova e governo pode barrar emendas PIX apareceu primeiro em BM&C NEWS.