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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Governo do Acre reduz ICMS para bares e restaurantes que fornecem refeições

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O Governo do Acre publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 18, a sanção da lei de sua autoria que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no fornecimento de refeições fornecidas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares ou empresas preparadoras de refeições coletivas. Conforme a lei, fica reduzida em 81,57% a base […]
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