Acre sanciona lei que regula transações de dívidas com a Fazenda Pública

O governador Gladson Cameli (Progressistas) sancionou nesta quarta-feira, 18, a Lei Complementar nº 482, que estabelece regras para a resolução de litígios envolvendo a cobrança de créditos da Fazenda Pública. O objetivo da norma é proporcionar maior eficiência e transparência na recuperação de dívidas, viabilizando acordos entre o Estado e os contribuintes. De acordo com […]