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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

Governo amplia benefícios do REFIS e facilita pagamento de débitos de ICMS

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O governador do Acre, Gladson Cameli, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei nº 4502/2024, que altera a Lei nº 3673/2020 para estender os benefícios do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2021) e reduzir multas e juros sobre débitos fiscais relacionados ao ICMS. A nova legislação amplia as condições de parcelamento, oferecendo maior flexibilidade aos contribuintes […]
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