Comissão aprova LDO sem regras mais rígidas para meta fiscal

A CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) do Congresso aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) o relatório da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A votação foi simbólica, sem registro individual para cada congressista.

A mudança mais expressiva na redação foi a retirada das regras que obrigavam o governo a seguir o centro da meta fiscal até outubro (entenda mais abaixo).

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O relatório aprovado foi o parecer do relator, o senador Confúcio Moura (MDB-RO). O texto segue para votação em plenário do Congresso, com todos os deputados e senadores. A expectativa é que seja analisado na 4ª feira (18.dez).

A LDO funciona como uma base para o Orçamento. Abrange as metas e prioridades da administração federal, estabelece as diretrizes de política fiscal, orienta a elaboração do Orçamento e fixa parâmetros das despesas dos Poderes para o ano seguinte. É um esboço da Lei Orçamentária.

O projeto se baseia em um salário mínimo de R$ 1.502 em 2025. O valor, no entanto, deve ser alterado durante a discussão da lei orçamentária.

META FISCAL

O relator havia acolhido uma emenda que obrigava o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a mirar no centro da meta fiscal em 2025 até o mês de outubro. Entretanto, Confúcio removeu a determinação poucos minutos antes da votação na CMO.

O objetivo do governo para 2025 é igualar as receitas e as despesas públicas –espera-se um deficit zero. Entretanto, há uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos. Em termos nominais, o rombo pode chegar até R$ 30,97 bilhões.

Os resultados apresentados pela equipe econômica em 2024 mostravam uma força para abater a meta por essa “banda”.

A mudança impediria que eles usassem essa margem para atingir o propósito até outubro. Na prática, o governo teria de congelar recursos na maior parte do exercício financeiro.

A LDO determina que o governo terá novamente a tarefa de zerar o deficit em 2025. Com a mudança, equipe econômica poderá continuar mirando o objetivo fiscal pela margem de tolerância e entregar rombo nas contas.

O resultado primário é calculado pela diferença entre as despesas e as receitas. Sinaliza a capacidade de investimentos com uma menor necessidade de contração de dívidas. Se estiver negativo, significa que houve deficit (rombo). Se for positivo, superavit.