Uma eventual obrigatoriedade de incluir 1,7 milhão de trabalhadores de aplicativo nas normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) deixaria de injetar até R$ 33,1 bilhões no PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro. Os dados são de um estudo da consultoria econômica Ecoa, realizado a pedido da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia). Eis a íntegra (PDF – 439 kB).
A CLT para esses trabalhadores também resultaria na exclusão de 905 mil pessoas da atividade, diz o estudo. Desses, mais de 600 mil seriam motoristas (de empresas como Uber e 99) e cerca de 300 mil seriam entregadores (do iFood e Zé Delivery, por exemplo).
Ao aumentar os custos para as empresas, a adoção do regime CLT para os trabalhadores parceiros encareceria o preço médio das viagens para os consumidores de 19,7% a 32,5%. Já no caso das entregas, o aumento médio é estimado em 25,9%. Isso resultaria em diminuição da demanda e das oportunidades de emprego.
“Demanda menor significa redução da oferta de trabalho e da remuneração, o que gera um choque negativo na renda das famílias, com implicações sobre o nível de consumo agregado da economia”, afirmou a economista Silvia Fagá, responsável pela consultoria Ecoa.
A metodologia usada pela Ecoa buscou identificar os impactos do reconhecimento de vínculo empregatício e do consequente reenquadramento tributário das plataformas (de empresas de tecnologia para empresas de transporte), considerando só receitas e custos gerados por essas mudanças. A elevação de custos trabalhistas e tributários aumentará os preços das viagens e das entregas.
“Com base nesses novos valores, e nas elasticidades-preço específicas para o serviço de transporte de passageiros e de delivery, foi calculado o impacto na demanda pelos serviços. O cálculo da elasticidade-preço mede o quanto um aumento de preço pode impactar a demanda por determinado serviço”, diz a pesquisa.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu em 10 de dezembro a audiência pública sobre vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais. Ao longo dos 2 dias, foram apresentados argumentos variados sobre o assunto por diversos advogados, representantes de órgãos e entidades.
Há quem defenda que não deve havervínculo,o alegando que as plataformas dão maior flexibilidade aos trabalhadores. E há quem ache “falsa” a ideia de que esses trabalhadores seriam autônomos, enquanto as plataformas atuam apenas como intermediadoras.
O tema tem ganhado atenção recentemente com a popularização do que ficou conhecido como “uberização”, que consiste, principalmente, na flexibilização dos modelos tradicionais de trabalho, que tendem a ser mais informais.
No entanto, decisões divergentes na Justiça quanto ao reconhecimento de vínculo entre motoristas e apps fazem com que especialistas avaliem que eventual decisão do STF quanto ao assunto trará maior segurança jurídica para todos os envolvidos, uma vez que criará uma referência no Judiciário.
