Projeto quer facilitar aquisição de produtos com dispensa de licitação no Acre

O governo do Acre encaminhou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei que institui o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária no Estado do Acre (PECAFES). O objetivo principal é viabilizar a aquisição direta de produtos oriundos da agricultura familiar, com dispensa de licitação. Diante disso, o […]
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