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    AGÊNCIA JF | Social - Repositório

PL de Eduardo Ribeiro propõe pagamento de fiança via PIX

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O deputado Eduardo Ribeiro (PSD) protocolou nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que cria a possibilidade de pagamento de fiança via pix no Estado do Acre. De acordo com a proposta, a Polícia Civil, em conjunto com o Poder Judiciário, constituirá conta bancária com numerário específico para recolhimento de fianças caucionadas através de transação […]
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