Lira volta a dizer que pacote de gastos não tem votos suficientes

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), voltou a dizer nesta 3ª feira (10.dez.2024) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem votos suficientes para aprovar o pacote de cortes de gastos públicos. Segundo o deputado alagoano, o “problema” está no conteúdo dos textos, que têm pontos “polêmicos”. 

“O problema não é dinheiro, emenda ou portaria. O Congresso tem atribuições e responsabilidades. Os projetos chegaram há poucos dias. Pedimos e colocamos na Câmara sessões de segunda a sexta essas duas semanas, já dando um sinal claro de que iríamos nos dedicar a esses temas e outros temas importantes”, declarou o congressista a jornalistas na Câmara. 

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“O acerto é que não tem votos. O assunto é polêmico. BPC [Benefício de Prestação Continuada] é polêmico, salário mínimo é polêmico”, declarou.

Apesar de atribuir ao mérito do texto a falta de apoio às propostas, Lira mencionou também uma “insatisfação com o não cumprimento de uma lei aprovada e sancionada pelo presidente da República”. 

Em 26 de novembro, Lula sancionou, sem vetos, o projeto que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões. 

A legislação foi uma exigência do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino para liberar a execução dos recursos, que estavam suspensos desde agosto. 

GOVERNO SOLTA PORTARIA

Durante a declaração de Lira, o governo publicou em edição do Diário Oficial da União uma portaria conjunta que, na prática, viabiliza o pagamento de emendas ainda em 2024. Na prática, o texto (íntegra – PDF – 127 kB) busca destravar a liberação de emendas.

A expectativa é de que o governo libere R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada. A medida deve ajudar o governo a destravar temas sensíveis no Congresso.

Até a publicação desta reportagem, Lira e demais líderes do Congresso ainda não haviam se manifestado sobre a portaria.

TENSÃO COM O STF E PACOTE DE CORTES

As declarações do presidente da Câmara vêm em um momento de tensão do Congresso com o governo e o STF depois de Dino, na 2ª feira (9.dez), manter regras mais duras para a liberação de emendas. 

O governo trabalha para aprovar o pacote fiscal, que visa a economizar R$ 370 bilhões até 2030, para equilibrar as contas públicas. As urgências do PL (projeto de lei) e do PLP (projeto de lei complementar) que tratam do tema foram aprovados na 4ª feira (4.dez) com um placar apertado. 

Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) também foi enviada pelo Executivo. O texto precisa do aval de 308 deputados em 2 turnos de votação. 

Dino rejeitou integralmente um pedido de reconsideração da AGU (Advocacia Geral da União) sobre as ressalvas que o magistrado havia feito sobre a lei aprovada pelo Congresso com as novas normas. A decisão empacou a tramitação do pacote do governo no Congresso. 

“O que defendo e sempre vou defender é que cada um dos Três Poderes da República fique restrito às suas atribuições institucionais. Quando isso se desequilibra, dá esse tipo de problema”, declarou o presidente da Câmara. 

Para contornar a situação, o Executivo publicou há pouco em edição do Diário Oficial da União uma portaria conjunta que, na prática, viabiliza o pagamento de emendas ainda em 2024.