Leia portaria da pedalada de Lula para pagar emendas ao Congresso

O governo publicou nesta 3ª feira (10.dez.2024) em edição do Diário Oficial da União uma portaria conjunta que, na prática, viabiliza o pagamento de emendas ainda em 2024. Na prática, o texto (íntegra – PDF – 127 kB) busca destravar a liberação de emendas.

Dentre as mudanças, estão:

• plano de trabalho – beneficiários das transferências especiais deverão apresentá-lo até 31 de dezembro de 2024 para que seja inserido no Transferegov.br. Também será obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela função e subfunção orçamentárias;
• prazo – conforme a portaria, a apresentação é condição prévia para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir de 3 de dezembro de 2024, data da publicação da decisão no âmbito da ADPF 854.

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A portaria é de autoria dos ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Gestão e da Secretaria de Relações Institucionais.

Há um impasse sobre a liberação de recursos depois que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu rejeitar na íntegra o pedido de reconsideração da AGU (Advocacia Geral da União) sobre as ressalvas que o magistrado havia feito à lei aprovada pelo Congresso com novas regras para liberar o pagamento de emendas ao Orçamento.

A expectativa é de que o governo libere R$ 4,1 bilhões em emendas de comissão e R$ 2,3 bilhões em emendas de bancada. A medida deve ajudar o governo a destravar temas sensíveis no Congresso, como o pacote fiscal.

A projeção do governo para cortar gastos nos próximos 6 anos é de R$ 327 bilhões. Em 2025 e 2026, o impacto estimado é de R$ 71,9 bilhões.