Lei que cria cota de 20% para candidatos negros em concursos públicos de Limeira entra em vigor

Reserva de vagas também vai valer para cargos comissionados e terceirizações de serviços contratados pela prefeitura. Vista aérea da Prefeitura Municipal de Limeira
Paulo Henrique Marques/g1
O prefeito de Limeira (SP), Mario Botion (PSD), sancionou uma lei que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da cidade para candidatos negros.
A lei foi originada de um projeto do vereador Waguinho da Santa Luzia (PP) e é assinada em conjunto com a moradora Sandra Regina da Silva, por meio do Programa Cidadão Legislador. O projeto foi aprovado pela Câmara em novembro.
A reserva das vagas abrange concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, processos seletivos para contratação por tempo determinado e estágio profissional. A cota vale para a administração pública municipal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Conforme texto legislativo, a reserva será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três.
Podem concorrer às vagas reservadas candidatos negros que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público ou processo seletivo para contratação por tempo determinado, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Projeto foi aprovado na Câmara Municipal em novembro
Câmara Municipal de Limeira
Cargos de chefia e licitações
A reserva também se aplica aos cargos comissionados de direção, chefia e assessoramento, e caberá aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo definir o modo pelo qual essa garantia será assegurada.
Validade para terceirizações
Também está previsto que nos editais para terceirização de serviços públicos municipais deve ser exigido que, prioritariamente, 20% do total de empregados que desempenharem esses serviços sejam negros.
A previsão é que o ato regulamentar seja elaborado no prazo de até 120 dias, contados a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
Fachada da Prefeitura de Limeira
Eduardo Zanzirolamo/Prefeitura de Limeira
Heteroidentificação
Para confirmação da identificação de pessoa negra, será realizado procedimento complementar à autodeclaração denominado de heteroidentificação.
Esse processo será realizado por comissão constituída por cinco membros e suplentes: de reputação ilibada; residentes no Brasil; que atuem na promoção e defesa dos direitos das pessoas pretas e pardas; e, preferencialmente, experientes na temática da promoção da igualdade racial e do enfrentamento ao racismo.
Na justificativa do projeto, o vereador Waguinho da Santa Luzia mencionou a existência da lei federal de cotas, que criou oportunidades para que pessoas afrodescendentes tivessem acesso às instituições públicas de ensino, e a chance de obter empregos melhores, mediante concurso público no Brasil.
“Entretanto, como a lei não dispõe acerca do procedimento a ser observado para preenchimento das vagas reservadas aos candidatos negros, fraudes começaram a ocorrer, prejudicando o público-alvo desse direito”, explicou.
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso ou processo seletivo para contratação por tempo determinado ou estágio profissional e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público.
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