Governo recua e deputados retiram ‘PL da Casan’ da pauta

O PLC 40/2023, que institui a Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina (Mirae-SC), apelidado de “PL da Casan” acabou retirado de pauta pelo presidente CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, Camilo Martins (Podemos). A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (10) durante reunião da comissão.

Deputado Camilo Martins, presidente da CCJ – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/ND

Um projeto de lei determinante para estruturar e garantir os investimentos necessários para o saneamento básico de Santa Catarina corria o risco de ser aprovado sem o devido debate com quem mais importa: a população catarinense. Só passou por uma audiência pública e não foi devidamente apresentado aos catarinenses.

Apesar dos fatos e manifestações de entidades mostrarem ao contrário, Camilo sustentou que, como relator do PLC, debateu e discutiu a proposta por um ano, junto com a Fecam (Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina), reuniões com o governo e a Casan.

E chegaram ao consenso de um substitutivo global referente a esse projeto onde atendesse as exigências da nova federal da questão do marco revelatório que todos os municípios do Brasil até 2033 tem que universalizar o saneamento, ou seja, 100% de esgoto tratado em todos os municípios

“Hoje ficou de acordo que a gente votaria esse projeto. Mas diante da discussão, diante ainda de uma pressão dos prefeitos, eu aqui de comum acordo com os colegas da CCJ que nós não discutamos esse projeto ainda agora. Façamos a retirada dele”, disse Camilo, ao lembrar que o assunto será pauta na reunião de líderes esta semana.

“É uma matéria que está gerando um pouco ainda dúvidas. Então, eu quero colocar aqui em discussão esse assunto e para que a gente retire de pauta esse projeto e a gente volte a conversar com o governo novamente, volte a conversar com os líderes”, concluiu.

O deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) concordou com o posicionamento do colega e entendeu que restam duas semanas legislativas, antes do recesso parlamentar, e dia 1° de janeiro ocorre a posse de novos prefeitos e vereadores e como o PLC impactará diretamente e integralmente em todas as novas e futuras gestões, é muito lógico e prudente que se amadureça esse debate. “O tema é complexo”.

Deputados Pepê Collaço e Camilo Martins na CCJ – Foto: Bruno Collaço/Agência AL/ND

“Não podemos começar errado, não podemos começar já ditando regras, atropelando e nosso intuito aqui que a gente possa ter um tempo maior pra discutir com aqueles que tem a legitimidade maior que são os municípios de Santa Catarina. Na minha opinião a gente volte a debater isso em fevereiro com rapidez, com celeridade, mas oportunizando também audiências públicas e que as partes interessadas possam ser partícipe dessa discussão”, reforçou o deputado Pepê Collaço (PP).

PL da Casan

Apelidado de “PL da Casan” por ser crucial para a sobrevivência da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, o projeto de Lei de iniciativa do Executivo busca a microrregionalização, que é determinada pelo Marco Legal do Saneamento Básico. Entretanto, há várias formas de fazer esse processo. As propostas de emendas parlamentares ao projeto e as discussões da audiência pública indicam que o modelo apresentado expõe Santa Catarina a riscos.

Os principais pontos de alarme passam pela adoção de um modelo que diminui a atratividade e interesse da iniciativa privada em investir no saneamento de Santa Catarina.

Outro aspecto é o impacto na autonomia dos municípios na gestão do saneamento. O Estado também pode ficar engessado do ponto de vista de investimentos. E também juridicamente, pois os moldes da proposta podem aumentar a responsabilidade do governador para responder por falhas na gestão do saneamento básico.

Os outros estados iniciaram o processo de microrregionalização e debate público sobre o assunto assim que as metas foram estabelecidas pelo Marco Legal, em 2020 e começaram o processo de captação de recursos junto ao Governo Federal. Por aqui, o PL da Casan foi apresentado no final de 2023. Mas foi adiado, justamente pela necessidade de discussão.

O jornalismo do Grupo ND está atento ao assunto. O projeto ‘Saneamento, atraso e desafio’ expôs que 7 em cada 10 catarinenses não têm acesso à rede coletora de esgoto. Uma vergonha para um estado com a força de Santa Catarina.

O trâmite deste projeto, que é crucial para o Estado, merece atenção. E os deputados devem saber e fazer é que esse assunto precisa ser discutido com a sociedade.