Bancos tentam ação contra limite do juros consignado INSS; entenda

O teto das taxas de juros do crédito consignado definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tornou-se alvo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Recentemente, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), representante de instituições de médio porte, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar se o INSS tem autoridade legal para estabelecer esses limites.

Confira como os juros do Empréstimo consignado e os bancos estão sendo impactados por essa disputa e quais as melhores opções para conseguir crédito. Continue a leitura!

Qual o teto de juros do consignado atualmente?

Atualmente, o teto de juros do Empréstimo consignado para beneficiários do INSS é de 1,66% ao mês, ou aproximadamente 21,72% ao ano.

Essa redução foi implementada em maio de 2024 pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), alinhando-se ao movimento de queda da taxa Selic nos últimos meses.

A mudança visa oferecer crédito mais acessível aos aposentados e pensionistas, promovendo melhores condições para refinanciamento e portabilidade de contratos.

No entanto, o setor bancário reagiu negativamente, afirmando que os custos de operação não são cobertos por essa taxa, o que levou diversas instituições a suspenderem a oferta de consignado.

Os aposentados podem comprometer até 45% de seus benefícios nessa modalidade, distribuídos entre Empréstimos consignados (35%), Cartão de crédito consignado (5%) e Cartão benefício consignado (5%).

Saiba mais: O que significa margem consignável?

Essa política busca proteger a renda dos beneficiários, enquanto o teto de juros regulamenta as condições máximas permitidas pelas instituições financeiras.

Quem define as taxas de juros do consignado e qual a problemática com os bancos?

As taxas de juros do consignado são definidas pelo CNPS, um órgão colegiado que conta com representantes do governo, trabalhadores, aposentados e empregadores.

O objetivo é estabelecer políticas que beneficiem o público atendido pela Previdência Social, como aposentados e pensionistas do INSS. No entanto, a ABBC questiona a legalidade dessa prática.

A entidade argumenta que, de acordo com a Lei 4.595/1964, a competência para definir os tetos de juros cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), órgão responsável pela regulamentação do Sistema Financeiro Nacional.

Muitos bancos e instituições financeiras criticam as decisões recentes, alegando que a metodologia usada pelo CNPS não reflete os custos reais das operações financeiras.

De acordo com a ABBC, os ajustes rápidos no teto quando a Selic cai, combinados com atrasos em períodos de alta, tornam a operação do crédito consignado inviável em algumas circunstâncias.

Isso gerou a suspensão na oferta em diversas instituições financeiras, prejudicando milhões de aposentados que dependem dessa linha de crédito para suas necessidades básicas.

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O que o Ministério da Previdência INSS argumenta?

O Ministério da Previdência Social defende as medidas adotadas pelo CNPS, afirmando que as alterações no teto de juros têm gerado impactos positivos para aposentados e pensionistas.

De acordo com a pasta, a redução nas taxas trouxe benefícios diretos, como crédito inicial mais barato, melhores condições de refinanciamento e portabilidade mais acessível.

Em nota oficial, o ministério declarou:

“Isso tem provocado um efeito positivo na tomada de crédito inicial mais barato e, de modo mais significativo, na portabilidade e no refinanciamento dos contratos, com condições mais vantajosas que as vigentes anteriormente.”

A Previdência considera o crédito consignado uma ferramenta de política pública, essencial para atender uma população economicamente vulnerável.

Para o governo, controlar as taxas de juros é fundamental para proteger os beneficiários do INSS, que geralmente têm poucas opções de crédito. O Ministério ainda destaca que as decisões do CNPS estão amparadas por leis e regulamentos atuais.

Defende-se também que as regras aplicadas desde 2006 sejam mantidas por oferecerem mais segurança financeira aos consumidores, mesmo diante das críticas do setor bancário.

Qual banco atende às taxas de juros e é confiável?

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