O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que estabelece a possibilidade de zerar as alíquotas do imposto de importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada.
A medida agora segue agora para sanção presidencial e deve beneficiar milhares de brasileiros que precisam comprar medicamentos fora do Brasil.
Confira como funciona a isenção de imposto de importação para medicamentos e quais os impactos para os brasileiros.
O que é o PL 3.449/2024?
O Projeto de Lei 3.449/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT), permite que o Ministério da Fazenda reduza a zero o imposto de importação para medicamentos comprados por pessoas físicas, desde que sejam destinados a uso próprio.
O limite para a isenção é de US$ 10 mil (cerca de R$ 57 mil), facilitando o acesso a tratamentos que, muitas vezes, não estão disponíveis ou têm preços elevados no Brasil.
A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro, reflete a integração de três medidas provisórias:
- MP 1.236/2024 e MP 1.271/2024: regulação da tributação simplificada
- MP 1.249/2024: criação do Programa Mover, que busca dinamizar políticas públicas para acesso à saúde
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Segundo o senador Cid Gomes (PSB-CE), relator da matéria, a rejeição das emendas apresentadas foi fundamental para evitar que o projeto retornasse à Câmara, garantindo maior rapidez na sua conversão em lei.
Como funciona o Regime de Tributação Simplificada?
O Regime de Tributação Simplificada (RTS) permite a importação de bens com processos menos burocráticos e alíquotas diferenciadas.
Com o PL 3.449/2024, os medicamentos vão poder ser adquiridos por pessoas físicas com isenção de impostos, desde que atendam aos critérios estabelecidos, como:
- Uso pessoal
- Limite de valor de até US$ 10 mil
- Documentação comprobatória
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A medida busca atender pacientes que enfrentam dificuldades para obter medicamentos no Brasil, seja devido ao alto custo ou à indisponibilidade no mercado nacional.
Com a isenção, tratamentos importados poderão se tornar mais acessíveis, beneficiando principalmente pessoas com doenças raras ou crônicas.
Especialistas apontam que a proposta representa um avanço na política de saúde pública, ao reduzir barreiras financeiras para medicamentos essenciais.
Próximos passos
Agora que o projeto foi aprovado pelo Senado, ele segue para sanção presidencial. Caso seja sancionado, o Ministério da Fazenda irá regulamentar a isenção e implementar os critérios para sua aplicação.
A expectativa é que a medida entre em vigor rapidamente, considerando a urgência destacada pelo relator.
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