PL pode adicionar motoristas de app no Bolsa Família; entenda mais

No final de novembro, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) que propõe incluir motoristas de aplicativo e entregadores no Bolsa Família, garantindo suporte financeiro a esses profissionais.

A iniciativa busca atender uma categoria que desempenhou um papel fundamental durante a pandemia de COVID-19, mas que frequentemente enfrenta desafios como a falta de proteções trabalhistas, renda instável e baixos salários.

A seguir, entenda mais sobre a proposta e descubra se ela já está em vigor.

PL inclui motoristas e entregadores no Bolsa Família

O PL 2479/2022 foi inicialmente apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD/CE) e, atualmente, o texto passa por um substitutivo do relator Allan Garcês (PP/MA), que ocupa a suplência de Studart.

A proposta original buscava incluir motoristas de aplicativo e entregadores no Auxílio Brasil, substituído pelo Bolsa Família.

Leia também: Qual a diferença entre Auxílio Brasil e Bolsa Família?

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Quem tem direito ao Bolsa Família atualmente?

Atualmente, têm direito ao Bolsa Família as pessoas que atendem aos seguintes requisitos:

• Renda per capita familiar de, no máximo, R$ 218,00 por mês
• Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)

Além disso, dependendo da composição familiar, é necessário cumprir algumas condições específicas.

Por exemplo, famílias com crianças devem garantir sua frequência escolar, seguir o calendário de vacinação e realizar o acompanhamento de saúde regularmente.

Projeto já está em vigor?

Não, o PL que propõe a inclusão de motoristas de aplicativo e entregadores no Bolsa Família ainda não está em vigor.

A proposta seguiu para análise nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça, antes de, eventualmente, ser encaminhada ao Senado Federal.

Confira também: Aprenda a consultar o Bolsa Família pelo CPF e número do NIS

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