Ministério da Justiça contraria nota do governo de SP e diz que verba para compra de câmeras corporais só será liberada em janeiro após análise

Governo de SP divulgou na noite desta quinta-feira (5) que o estado receberia R$ 27,8 milhões para comprar mais câmeras. Contudo, Ministério da Justiça esclareceu nesta sexta (6) que os repasses para os estados selecionados no edital ainda não estão definidos. Câmera corporal de PM
Reprodução/TV Globo
O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um comunicado nesta sexta-feira (6) sobre o edital de câmeras corporais que contraria a informação divulgada pelo governo de São Paulo na noite de quinta-feira (5).
O governo paulista emitiu uma nota na quinta afirmando que o estado era o primeiro colocado no edital e que vai receber a verba de R$ 27,8 milhões para comprar mais câmeras corporais para a Polícia Militar.
A nota ainda ressalta que a “liberação do recurso reconhece que programa estadual atende as diretrizes federais publicadas em junho”.
Contudo, o Ministério da Justiça esclareceu nesta sexta que a verba ainda não é confirmada, ressaltando que os repasses ainda não ocorreram e estão condicionados à análise de mérito que será feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Conforme o Ministério, nesta quinta-feira (5) foi anunciado quais eram as nove unidades federativas que participaram do edital e que foram selecionadas para receber recursos do valor total de R$ 102 milhões, destinados à aquisição de câmeras corporais para as Polícias Militares.
A partir de agora, as propostas habilitadas dos estados de São Paulo, Acre, Alagoas, Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Roraima passarão pela etapa mais relevante do processo, que é a análise de mérito, e deverão seguir as diretrizes e a norma técnica do MJSP, lançadas em maio, para acessar os recursos previstos no edital.
O Ministério da Justiça explica que, durante essa fase, “critérios mais rigorosos e detalhados serão aplicados, exigindo o rigoroso alinhamento com as diretrizes do Governo Federal”.
“Esse alinhamento busca garantir a padronização e a eficácia no uso das câmeras corporais, promovendo integração tecnológica e protocolos operacionais uniformes. As propostas que não atenderem aos requisitos serão desclassificadas”, afirma o ministério.
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O edital foi publicado em 14 de novembro deste ano. O encerramento do prazo de habilitação de propostas ocorreu na quinta-feira (5). Já a conclusão do processo seletivo está marcada para 15 de janeiro, que é quando os recursos começam a ser liberados.
“A liberação dos recursos seguirá um cronograma vinculado aos marcos estabelecidos nos planos de trabalho apresentados pelos estados. O empenho dos valores será realizado imediatamente após a assinatura do convênio, mas a disponibilização dos recursos dependerá do cumprimento das metas pactuadas. Esse modelo garante uma gestão mais eficiente e transparente dos investimentos. Uma vez liberados os recursos, os estados deverão implementar as diretrizes definidas no programa”, diz o Ministério da Justiça.
Em nota, o governo de São Paulo disse que “o programa de Câmeras Operacionais Portáteis (COPs) da Polícia Militar de São Paulo cumpre a legislação vigente e está em linha com as diretrizes estabelecidas pela Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A proposta da pasta estadual foi habilitada no edital do MJSP e aguarda a conclusão do processo.”
Fase 1 – habilitação
14/11/2024 – Publicação do Edital nº 30/2024
05/12/2024 – encerramento do prazo de habilitação de propostas
07/12/2024 – prazo para interposição de recursos
Fase 2 – avaliação
15/01/2025 – Data prevista para conclusão do processo seletivo.
A partir de 15/01/2025 – Liberação dos recursos para os projetos aprovados.
Distribuição de recurso
Os entes federados foram avaliados com base em critérios específicos, como o volume de ocorrências policiais atendidas e o uso já existente de câmeras corporais. Para a distribuição dos recursos, foram definidos seis eixos de contemplação, baseados no número de policiais militares de cada estado.
Eixo 1: Até 2,1 mil câmeras para instituições com mais de 20 mil policiais:
São Paulo: R$ 27, 8 milhões
Eixo 2: Até 1,5 mil câmeras para instituições com 15 mil a 20 mil policiais:
Pernambuco: R$ 1,5 milhão
Eixo 3: Até 1 mil câmeras para instituições com 9 mil a 15 mil policiais:
Distrito Federal: R$ 12 milhões
Paraíba: R$ 5,5 milhões
Eixo 4: Até 800 câmeras para instituições com 7 mil a 9 mil policiais:
Rio Grande do Norte: R$ 11,4 milhões
Eixo 5: Até 600 câmeras para instituições com 5 mil a 7 mil policiais:
Alagoas: R$ 9,7 milhões
Piauí: R$ 8,6 milhões
Eixo 6: Até 300 câmeras para instituições com menos de 5 mil policiais:
Acre: R$ 2,9 milhões
Roraima: R$ 1,6 milhão
As unidades da Federação que concorreram ao edital foram Acre, Alagoas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, e São Paulo.
Entenda sobre o convênio
Conforme o Ministério da Justiça, o certame exige que os estados participantes do convênio apresentem uma contrapartida financeira mínima, que varia conforme a região.
Para aqueles situados nas áreas da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste), Sudam (Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia) ou Sudeco (Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste): a contrapartida será de 0,1% do valor total do convênio. Já para os demais, a contrapartida é de 2% do valor total.
A Senasp poderá escolher outras unidades federativas participantes, seguindo os critérios estabelecidos no edital. O saldo restante será redistribuído para outras propostas, com prioridade para aquelas de estados com menor número de policiais militares.
Os convênios terão duração de até 24 meses. As câmeras corporais deverão ser utilizadas obrigatoriamente em unidades operacionais das polícias militares das capitais ou de municípios com, no mínimo, 100 mil habitantes, conforme os dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a execução, a Senasp realizará avaliações contínuas com base em indicadores que considerarão aspectos como o impacto nas notificações de ocorrências, o uso da força, o treinamento e as denúncias infundadas contra policiais militares.